Carteira de identificação, benefício assistencial, cobertura de terapias e inclusão escolar: um mapa dos principais direitos garantidos por lei no Brasil.
No Brasil, a pessoa autista tem direitos assegurados por lei — inclusive a Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Conhecer esses direitos é o que permite exigi-los. Aqui vai um mapa dos principais.
CIPTEA: a carteira de identificação
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é emitida gratuitamente pelo município e garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados. Ela facilita o acesso a direitos no dia a dia sem precisar explicar o diagnóstico a cada vez.
BPC/LOAS: o benefício assistencial
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um valor mensal pago pelo INSS a pessoas com deficiência que atendem ao critério de renda familiar. Não exige contribuição prévia. O requerimento é feito pelo INSS, com laudo e documentação — vale conferir os critérios atualizados.
Plano de saúde e terapias
Planos de saúde são obrigados a cobrir as terapias prescritas para o autismo, sem limite de sessões, conforme entendimento consolidado da regulação e dos tribunais. Se houver negativa, o pedido do médico por escrito e a orientação jurídica costumam resolver.
Escola: inclusão é lei
A matrícula na rede regular é um direito, e recusá-la é ilegal. A criança tem direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e, quando necessário para sua participação, a mediador escolar — instrumentos que caminham junto com o PEI.
Organize tudo isso em um só lugar
Registre, acompanhe a evolução e prepare as consultas do seu filho com o Tealu.
